Sancionada a Lei 14.238/21 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

Um grande avanço aos portadores de câncer: agora temos um Estatuto da Pessoa com Câncer, que, além de trazer diversos direitos e garantias, também detalha o dever do Estado em adotar políticas públicas de saúde para portadores de câncer.

É um verdadeiro avanço!

A lei garante, sobretudo, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

A título de exemplo, seguem alguns direitos fundamentais da pessoa com câncer:

01. Acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;

02. Presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;

03. Tratamento domiciliar priorizado;

04. Atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino;

05. Prioridade;

O Moraes & Pimentel entende ser um grande avanço para as pessoas com câncer e garante lutar por cada direito garantido de seus clientes.